Comissão da Secretaria Nacional de Justiça debate nova Lei de Imigração brasileira

14 de setembro de 2013

Nacional



Comissão da Secretaria Nacional de Justiça debate nova Lei de Imigração brasileira
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-09-13/comissao-da-secretaria-nacional-de-justica-debate-nova-lei-de-imigracao-brasileira
Sep 13th 2013, 23:13

Bruno Bocchini

Repórter da Agência Brasil
São Paulo – O Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral da República fizeram hoje (13) a segunda audiência pública sobre a reformulação do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80, com as alterações da Lei 6.984/81). Para debater a questão e ouvir a sociedade, foi instituído um grupo de especialistas, criado pela Secretaria Nacional de Justiça, com o objetivo de apresentar uma proposta de anteprojeto de lei.
"O que há de consenso no nosso grupo é que o atual quadro legislativo se calca em paradigmas que nós repudiamos severamente. É um paradigma defensivo, de proteção, xenófobo, de segurança nacional, criminalizante. Nós gostaríamos de substituí-lo por uma legislação cujo alicerce sejam princípios, direitos fundamentais, cooperação, e integração", disse o professor de direito constitucional Tarcíso Dal Maso Jardim.
Imigrante boliviana, a advogada Ruth Camacho, representante do Centro Pastoral do Imigrante, acredita que a nova legislação deva ser construída com base nos direitos humanos. "A nossa preocupação, há muitos anos, é que a nova Lei de Imigração seja baseada, efetivamente, com foco nos direitos humanos", disse. "Ela deverá corresponder aos desafios e necessidade da realidade e dinâmica atual das imigrações e que possibilite a regularização migratória em diferentes situações, particularmente sempre que esteja em jogo a proteção de direitos humanos do indivíduo, do trabalhador migrante, da família, dos grupos vulneráveis e outras circunstâncias".
Camila Baraldi, coordenadora de Políticas para Imigrantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, cita exemplos de problemas básicos que os imigrantes ainda enfrentam no Brasil. "Os problemas vão desde a expulsão, desse conceito de nocividade subjetivo, à questão da documentação. É totalmente decentralizada a emissão de diversos documentos, como a Carteira de Trabalho. É tudo sob a lógica de controle. O brasileiro pode tirar a Carteira de Trabalho em diversos locais e o estrangeiro não pode. Tem de tirar em uma superintendência regional específica e assinada por delegado", exemplificou.
Edição: Fábio Massalli
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