TCU determina que usuário não deve pagar taxas extras no pedágio eletrônico

27 de novembro de 2013

Nacional



TCU determina que usuário não deve pagar taxas extras no pedágio eletrônico
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-27/tcu-determina-que-usuario-nao-deve-pagar-taxas-extras-no-pedagio-eletronico
Nov 27th 2013, 18:19

Sabrina Craide

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou hoje (27) acórdão que determina que os usuários de pedágio automático não deverão pagar por serviços adicionais de adesão e mensalidade nas rodovias federais concedidas. Segundo a decisão, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá adotar, em 30 dias, as providências para que as concessionárias permitam que os usuários não precisem pagar pelos serviços adicionais.
Atualmente, quem usa o sistema de pedágio eletrônico, além de pagar pelo pedágio, que é cobrado posteriormente em um boleto enviado pelos Correios, deve desembolsar uma taxa de adesão e uma mensalidade para administradora, que são empresas terceirizadas pelas concessionárias. O relator da proposta no TCU, ministro José Múcio Monteiro, disse que o custo do serviço deveria ter sido considerado para o cálculo da tarifa proposta pelas concessionárias, pois constitui o conjunto de obrigações da contratada.
Para ele, a cobrança de taxa de adesão e mensalidade é indevida porque é um serviço inerente à concessão e previsto nos editais de licitação e nos contratos, ainda que sua execução tenha sido atribuída a terceiro. "Por esse motivo, deve ser permitido ao usuário optar entre as duas modalidades, sem custo adicional", disse o ministro.
As empresas argumentaram que a taxa é cobrada para fazer a gestão entre as diferentes concessionárias, assim como por operadoras de estacionamentos, que também utilizam o sistema. As empresas deverão recorrer da decisão no próprio TCU.
O tribunal também recomendou que a ANTT avalie a pertinência de encaminhar a questão da concorrência entre as empresas especializadas na cobrança automática de pedágio ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Edição: Juliana Andrade
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