Lei proíbe fabricação e comercialização de produtos que imitem cigarros

27 de dezembro de 2013

Nacional



Lei proíbe fabricação e comercialização de produtos que imitem cigarros
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-27/lei-proibe-fabricacao-e-comercializacao-de-produtos-que-imitem-cigarros
Dec 27th 2013, 10:43

Karine Melo

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A presidenta Dilma Rousseff sancionou sem vetos a Lei 12.921/13 que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, que imitem a forma de cigarros ou similares destinados ao público infantojuvenil.
A lei, publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União, entra em vigor em 180 dias e prevê multa de R$ 10 por produto apreendido. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.
Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já estabelecem restrições a produtos que imitem cigarros mas, até agora, as limitações eram apenas para alimentos.

Edição: Denise Griesinger



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